Questão FC348633
No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado a ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o regime jurídico estadual prevê, entre as penalidades disciplinares, a destituição de função comissionada e a demissão, cabendo ambas como medidas administrativas destinadas a responsabilizar o servidor por infrações.
A legislação estadual (Regime Jurídico Único – Lei nº 5.247/1991) enumera essas sanções e disciplina a destituição de cargo em comissão como aplicável nos casos previstos.
Quanto à demissão, ela só pode resultar da perda do cargo de servidor estável mediante sentença judicial transitada em julgado ou após a instauração de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada a ampla defesa. Assim, há garantia do contraditório antes da perda do vínculo.
Portanto, a afirmação está em conformidade com o texto legal e com as garantias processuais do servidor.
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