Questão FC348635
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, da
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue o item.
Na hipótese de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar, desde que o faça de forma fundamentada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Estatuto da Polícia Civil de Alagoas admite a revisão do processo disciplinar a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstanciais aptos a demonstrar a inocência ou a inadequação da penalidade.
No caso de falecimento do servidor, o próprio dispositivo prevê que qualquer pessoa da família tem legitimidade para requerer a revisão, bastando, porém, que o pedido venha com a devida fundamentação.
Além disso, o regime estabelece que o ônus da prova cabe ao requerente e que a simples alegação de injustiça não é suficiente para impor a revisão; é necessária a apresentação de elementos novos capazes de justificar o reexame.
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