Fórum da comunidade

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item subseqüente. Somente o Distrito Federal (DF) e os territórios podem editar normas gerais de direito urbanístico, na ausência de lei fede

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.