Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item subseqüente. Somente o Distrito Federal (DF) e os territórios podem editar normas gerais de direito urbanístico, na ausência de lei fede

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a competência para estabelecer normas gerais de direito urbanístico pertence à União (Art. 3º, I, do Estatuto da Cidade). Não é correto dizer que "somente o DF e os territórios" podem normatizar na ausência de lei federal.

Os municípios têm competência constitucional para tratar do interesse local e executar a política urbana (art. 30, VIII, e art. 182 da CF), sobretudo via plano diretor, não estando impedidos de legislar sobre matéria urbana dentro de sua esfera.

Quanto à eficácia, normas locais incompatíveis com as normas gerais da União podem ser declaradas inconstitucionais ou revogadas; não existe prerrogativa exclusiva do DF/territórios nem suspensão automática de eficácia sem o devido controle jurídico.