Questão FC56803
Diante do crescimento desordenado de determinado bairro da zona sul da cidade Alfa, a associação de moradores local vem realizando reuniões periódicas para traçar o diagnóstico urb
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
FGV · 2023
Durante as reuniões, a citada associação verificou que tal expansão urbana causou adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público, desvalorização imobiliária e insuficiência dos equipamentos urbanos e comunitários, sem qualquer planejamento do Município, sobretudo em matéria de meio ambiente artificial.
Contratado como advogado(a) da associação de moradores, você informou que, em tema de instrumentos da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades
- privados em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para obter quaisquer licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal, excluída a exigência de EIA quando o empreendedor for ente público.
- licitamente instalados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, que é parte integrante do processo de planejamento municipal, não podendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
- legalmente licenciados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, cuja elaboração prescindirá de promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
- privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estatuto da Cidade prevê, no art. 36, que lei municipal deve indicar quais empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana exigirão a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
A finalidade do EIV é avaliar os efeitos do empreendimento sobre a vizinhança, como adensamento populacional, trânsito, demanda por transporte, infraestrutura, equipamentos urbanos e qualidade do meio ambiente artificial, possibilitando medidas mitigadoras e condicionantes.
Coube ao Município, por lei local, definir os casos em que o EIV será exigido e integrar seu exame ao procedimento municipal de licenciamento, preservando o planejamento urbano e a participação pública no processo.
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