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Questão FC196535

Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação para loteamentos urbanos no Brasil.

Questões sem classificação de assunto (Direito Urbanístico)

Instituto AVALIA · 2024

Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação para loteamentos urbanos no Brasil.

  1. A reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias pode ser reduzida, por lei municipal, até o limite mínimo de 30 metros de cada lado.
  2. A reserva de faixa não edificável, ao longo das ferrovias, é opcional no planejamento urbano de uma cidade.
  3. Para o parcelamento do solo urbano, é obrigatória a destinação de áreas para uso público, incluindo vias de circulação, áreas verdes e equipamentos urbanos e comunitários.
  4. As vias de loteamento não precisam se articular com as vias adjacentes existentes, podendo seguir um padrão independente de planejamento.
  5. A definição dos coeficientes máximos de aproveitamento do solo é padronizada para todos os municípios, não variando conforme a zona de cada território municipal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei Federal nº 6766/1979, o parcelamento do solo urbano deve respeitar determinadas diretrizes que visam o desenvolvimento ordenado das cidades.

A alternativa correta afirma que é obrigatória a destinação de áreas para uso público. Isso abrange:

  • Vias de circulação: Estradas, ruas e avenidas que permitem a mobilidade dos cidadãos e o acesso a diferentes partes do loteamento.
  • Áreas verdes: Espaços destinados à vegetação e ao lazer, essenciais para a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental.
  • Equipamentos urbanos e comunitários: Estruturas como escolas, postos de saúde e praças, que atendem às necessidades da comunidade local.

Essa obrigatoriedade garante que o loteamento seja planejado de forma a oferecer a infraestrutura necessária para o seu funcionamento e para a convivência harmônica entre os moradores. Além disso, contribui para a sustentabilidade e a qualidade de vida no ambiente urbano.

Portanto, a correta destinação de áreas públicas é um aspecto fundamental na legislação sobre o parcelamento do solo, refletindo a necessidade de um desenvolvimento urbano mais organizado e inclusivo.

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