Questão FC348954
De acordo com o que determina a Lei nº 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
Agentes Públicos
FCC · 2015
De acordo com o que determina a Lei nº 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
- promoção é a única forma de provimento que autoriza a investidura por um funcionário público em outro cargo público de quadro de carreira paradigma, desde que os requisitos de habilitação sejam semelhantes.
- readmissão depende de autorização legislativa reconhecendo a necessidade do serviço, bem como que o desligamento do serviço público, à época, não tenha se dado por má conduta do servidor público.
- reintegração pode se dar por decisão administrativa quando em regular processo administrativo ficar demonstrada que o servidor não praticou a conduta que ensejou sua demissão.
- reversão é o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade por qualquer das razões legalmente previstas, devendo voltar a ocupar o cargo anterior ou, na inexistência, outro semelhante, em funções e remuneração.
- transferência é o ato que investe o servidor em cargo público em outra localidade, sempre a pedido e desde que justificado, uma vez que lhe é assegurada inamovibilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reintegração é o ato que permite ao servidor demitido reingressar no serviço público quando, em processo administrativo regular, ficar comprovado que ele não praticou a conduta que motivou a demissão.
Tratando‑se de decisão administrativa, exige‑se a observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento que reveja a demissão, com apuração idônea dos fatos e provas.
Os efeitos da reintegração são o retorno ao cargo e o ressarcimento de todas as vantagens e prejuízos decorrentes da demissão (vencimentos retroativos, estabilidade de direitos, etc.), de modo a restituir a situação anterior à exoneração.
Fundamento: sistema jurídico de provimento e proteção ao servidor demitido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em