Não é requisito básico para investidura em cargo público de servidor do sexo masculino:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indica que não é requisito a comprovação de inscrição como pessoa física (o chamado CPF) para investidura. Isso ocorre porque o CPF é um documento de identificação fiscal e cadastral, de natureza administrativa, não um requisito jurídico-constitucional para a posse em cargo público.

Os requisitos básicos para investidura são aqueles previstos em lei como condições de aptidão para o exercício do cargo; a exigência do CPF, quando feita, tem caráter documental e operacional (pagamento, cadastro), podendo ser regularizada sem prejuízo da habilitação jurídica do candidato.

Assim, a apresentação do CPF não integra o conceito de requisito essencial para a posse, razão pela qual a alternativa está correta: trata‑se de documento administrativo, não de condição legal de investidura.