Questão FC348994
Consoante a Lei Estadual no 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a
Agentes Públicos
FCC · 2013
Consoante a Lei Estadual no 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a
- suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.
- condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.
- obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.
- vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.
- possibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Estatuto estadual (Lei Estadual n.º 1.762/86), uma vez instaurado o processo disciplinar existe a vedação à exoneração a pedido pelo servidor indiciado.
Essa vedação tem por objetivo preservar o vínculo funcional enquanto se apura a conduta, impedindo que o interessado se esquive da responsabilização por meio de pedido de desligamento.
Do ponto de vista administrativo, a medida busca garantir a eficácia do procedimento e do eventual sancionamento, protegendo o interesse público e a disciplina do serviço.
Na prática, o servidor não pode solicitar exoneração até o término do processo disciplinar; somente após a conclusão do PAD será possível examinar pedidos de desligamento sem prejuízo da apuração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em