Questão FC348998
Conforme preceitua a Lei Estadual no 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito administrativo quando a falta disc
Agentes Públicos
FCC · 2013
Conforme preceitua a Lei Estadual no 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão, por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sobre esse assunto é correto afirmar:
- O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão, e terminará no prazo de sessenta dias, não se admitindo prorrogação.
- O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por dez funcionários estáveis.
- São competentes para determinar a instauração do inquérito disciplinar apenas as seguintes autoridades: o Governador, os Presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e o Secretário de Estado.
- No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.
- Entre os membros da Comissão, responsável pela condução do inquérito administrativo, três, no mínimo, devem ser Bacharéis em Direito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: a Lei Estadual n.º 1.762/86, no Art. 179, prevê que, no inquérito administrativo, é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.
Isso significa que o investigado tem garantias fundamentais do devido processo: contraditório, acesso aos autos, zelo na produção de provas (requerer diligências, arrolar testemunhas, produzir documentos) e apresentar sua versão e alegações finais.
Inclui-se também a possibilidade de assistência de advogado e de prazos suficientes para preparar a defesa, de modo a assegurar a efetividade do direito e a legitimidade do procedimento administrativo.
Em suma: a norma garante proteção processual ampla para equilibrar a apuração disciplinar com os direitos do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em