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Questão FC348999

Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou e

Agentes Públicos

FCC · 2010

Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito

  1. deveria ter constituído um defensor dativo, preferencialmente bacharel em direito, ou funcionário da mesma classe e categoria do indiciado.
  2. agiu de forma correta, pois apenas para a aplicação da pena de demissão é imprescindível a constituição de defensor.
  3. agiu de forma correta, pois segundo a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica não vicia o processo disciplinar.
  4. deveria ter constituído um defensor dativo, necessariamente advogado inscrito nos quadros da OAB local.
  5. deveria ter aplicado ao indiciado a pena de revelia, deixando de intimá-lo dos atos do processo e desconsiderando os atos de defesa por ele praticados.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a lei impõe a designação de defensor dativo quando o indiciado não constitui advogado. Conforme art. 183 e art. 184 da Lei Estadual n.º 1.762/1986, nenhum servidor pode ser processado sem a assistência de defensor habilitado, e, na falta de constituição, deve ser nomeado defensor dativo, preferencialmente bacharel em Direito ou, subsidiariamente, funcionário da mesma classe e categoria.

Assim, mesmo com manifestação de interesse em autodefesa, a Comissão tinha o dever formal de designar defensor dativo para garantir o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do processo disciplinar.

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