O prazo para término de um inquérito administrativo previsto no Estatuto, sem prorrogação, é, em dias, de:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é 90 dias. De acordo com o Estatuto aplicável, o inquérito administrativo possui prazo legal para conclusão que, sem qualquer prorrogação, é fixado em noventa dias.

Na prática, isso significa que, encerrado o ato de instauração e observados os atos iniciais previstos (como o encaminhamento dos autos à Comissão), a apuração disciplinar deve ser concluída dentro do prazo de 90 dias, contados nos termos do dispositivo legal. Esse prazo é o limite temporal ordinário para a conclusão do procedimento quando não há previsão ou decisão de prorrogação.

Portanto, a contagem e a exigência de respeito ao prazo legal fundamentam a escolha da alternativa.