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Questão FC349016

Dentre os membros da Comissão de Inquérito, deve haver, pelo menos, o seguinte quantitativo de bacharéis em Direito:

Agentes Públicos

NCE e FUJB (UFRJ) · 2005

Dentre os membros da Comissão de Inquérito, deve haver, pelo menos, o seguinte quantitativo de bacharéis em Direito:

  1. 5
  2. 4
  3. 3
  4. 2
  5. 1
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Gabarito

D

Comentário do professor

A indicação da alternativa 2 decorre da exigência de que a Comissão que conduz o inquérito administrativo tenha, entre seus membros, no mínimo dois bacharéis em Direito.

Essa previsão visa assegurar que a instrução e a decisão do inquérito contem com conhecimento técnico-jurídico suficiente para a correta aplicação das normas, análise de provas e elaboração de atos formais.

Na prática, mesmo quando a comissão é composta por cinco servidores, é obrigatório que pelo menos dois possuam formação em Direito, garantindo equilíbrio entre especialização jurídica e representação funcional.

Assim, a resposta correta é 2, por força da exigência legal que busca garantir a adequada segurança jurídica no procedimento.

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