Questão FC349016
Dentre os membros da Comissão de Inquérito, deve haver, pelo menos, o seguinte quantitativo de bacharéis em Direito:
Agentes Públicos
NCE e FUJB (UFRJ) · 2005
Dentre os membros da Comissão de Inquérito, deve haver, pelo menos, o seguinte quantitativo de bacharéis em Direito:
- 5
- 4
- 3
- 2
- 1
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Gabarito
D
Comentário do professor
A indicação da alternativa 2 decorre da exigência de que a Comissão que conduz o inquérito administrativo tenha, entre seus membros, no mínimo dois bacharéis em Direito.
Essa previsão visa assegurar que a instrução e a decisão do inquérito contem com conhecimento técnico-jurídico suficiente para a correta aplicação das normas, análise de provas e elaboração de atos formais.
Na prática, mesmo quando a comissão é composta por cinco servidores, é obrigatório que pelo menos dois possuam formação em Direito, garantindo equilíbrio entre especialização jurídica e representação funcional.
Assim, a resposta correta é 2, por força da exigência legal que busca garantir a adequada segurança jurídica no procedimento.
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