Questão FC349330
Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Uniã
Administração de Materiais no Setor Público
FGV · 2025
Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa que apresenta uma exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, em relação ao planejamento das contratações públicas.
- Permitir a realização de compras públicas sem planejamento prévio, desde que haja dotação orçamentária.
- Dizima a exigência de critérios de julgamento nas licitações, permitindo a escolha livre por parte da Administração.
- exigir que as contratações públicas sejam precedidas de planejamento formal, com elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência ou Projeto Básico.
- revogar a obrigatoriedade de transparência nos processos licitatórios, dispensando a publicidade dos atos administrativos.
- limitar a obrigatoriedade do planejamento a contratações acima de determinado valor financeiro, dispensando a exigência para compras de pequeno porte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 exige que as contratações sejam precedidas de planejamento formal, com elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência ou Projeto Básico.
Esses documentos são condição para iniciar o procedimento licitatório e celebrar contratos.
O ETP tem a função de demonstrar a necessidade da contratação, analisar alternativas, avaliar viabilidade técnica e econômica, estimar custos e identificar riscos e impactos.
Serve como base técnica e justificativa da escolha pela contratação.
O Termo de Referência (ou Projeto Básico) detalha o objeto, requisitos técnicos, cronograma, orçamento estimado, critérios de aceitabilidade e parâmetros de execução e fiscalização, permitindo a adequada competição e a aferição do cumprimento contratual.
A exigência garante transparência, eficiência e segurança jurídica na contratação pública.
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