Fórum da comunidade

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-l

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.