Questão FC352110
Sobre a Lei da Ficha Limpa é correto afirmar que
Política
FCC · 2012
Sobre a Lei da Ficha Limpa é correto afirmar que
- foi criada no início de 2012 para inibir as fraudes em concursos públicos para órgãos federais.
- foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e valerá para as eleições de 2012.
- tem validade para disputas eleitorais em macro-instâncias, ou seja, apenas em nível estadual ou federal.
- acaba com a inelegibilidade de oito anos imposta para políticos cassados por fraudes ou corrupção.
- fere os dispositivos legais da constituição de 1988 no que se refere aos trâmites das eleições municipais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a Lei da Ficha Limpa foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como constitucional e que valeria para as eleições de 2012.
A Lei Complementar nº 135/2010 (a chamada Ficha Limpa) alterou a legislação de inelegibilidades, ampliando hipóteses que tornam candidatos inelegíveis (ex.: condenações por órgãos colegiados, abuso de poder, improbidade, entre outras).
Ao analisar as ações sobre a matéria, o STF declarou a compatibilidade da norma com a Constituição e autorizou sua aplicação já nas eleições de 2012, de modo que candidatos enquadrados nas hipóteses previstas ficaram impedidos de disputar essas eleições, conforme os critérios estabelecidos pela lei.
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