Questão FC352127
Em 2002 alguns congressistas resolveram retomar um projeto de lei que considerava abuso de autoridade de magistrados, membros do Ministério Público (MP), de membros do Tribunal de
Política
FCC · 2007
Em 2002 alguns congressistas resolveram retomar um projeto de lei que considerava abuso de autoridade de magistrados, membros do Ministério Público (MP), de membros do Tribunal de Contas, de autoridades policiais ou administrativas que revelassem ou permitissem, indevidamente, que chegasse ao conhecimento de terceiro ou aos meios de comunicação, fatos ou informações de que tivessem ciência em razão do cargo, e que violassem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas. Esse projeto ressurgiu logo depois do episódio da busca e apreensão de dinheiro e documentos na empresa Lunus, da qual era acionista uma política de muito prestígio e ficou conhecido como Lei
- do Sigilo.
- da Mordaça.
- da Peneira.
- da Gravata.
- do Silêncio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão Lei da Mordaça refere-se ao projeto retomado em 2002 porque a proposta tipificava como abuso de autoridade a divulgação, por agentes públicos, de informações obtidas em razão do cargo, impondo sanções por revelação de dados ou depoimentos à imprensa.
O apelido sugere que a norma buscava calar magistrados, membros do Ministério Público e outras autoridades, ao restringir a circulação de informações de investigações ou procedimentos, ampliando o controle sobre o que poderia ser divulgado.
O episódio da empresa Lunus, com buscas e apreensões envolvendo pessoa política notória, foi o estopim: a reação política e midiática interpretou o projeto como tentativa de limitar a transparência de investigações, daí a designação popular Lei da Mordaça.
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