Questão FC352141
A crise política que assola o País desde o início do mês de agosto foi provocada por uma série de escândalos que envolvem, dentre outros motivos, o “mensalão”. Para apurar as respo
Política
FCC · 2005
A crise política que assola o País desde o início do mês de agosto foi provocada por uma série de escândalos que envolvem, dentre outros motivos, o “mensalão”. Para apurar as responsabilidades, foram instaladas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Sobre esse instrumento legal é correto afirmar que
- a instalação de uma CPI não pode ser mista, pois cada uma das casas (Câmara ou Senado) só tem competência para julgar seus pares.
- o pedido de instalação de uma CPI no Congresso deve ser feito pelo Poder Executivo, na figura do Presidente ou de Ministros de Estado.
- a CPI tem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e seu prazo de funcionamento é limitado.
- as deliberações da CPI são soberanas e mesmo que se apurem crimes de responsabilidade, o Ministério Público não é acionado.
- os trabalhos de uma CPI devem durar 30 dias, sendo o prazo prorrogável uma única vez, pelo mesmo prazo inicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição ( Art. 58, §3º ) prevê que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais. Isso significa que podem requisitar documentos, convocar e ouvir testemunhas, tomar depoimentos e solicitar informações a órgãos públicos e privados para apurar fatos determinados de interesse público.
Além disso, o funcionamento da CPI tem prazo de duração definido no ato de sua instalação, ou seja, é limitado; esse prazo pode ser prorrogado por nova deliberação, conforme necessidade da investigação. Ao concluir os trabalhos, a CPI encaminha suas conclusões às autoridades competentes para eventual propositura de medidas.
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