Questão FC352143
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 6 de novembro de 2001 em primeiro turno a Emenda Constitucional que limita a imunidade parlamentar dos congressistas. A principal alteração da
Política
FCC · 2002
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 6 de novembro de 2001 em primeiro turno a Emenda Constitucional que limita a imunidade parlamentar dos congressistas. A principal alteração da lei liga-se ao fim
- do foro especial em que deputados e senadores só podiam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
- da prisão especial aos membros da Câmara e do Senado que cometessem crimes comuns durante o mandato parlamentar.
- da licença da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal processasse congressistas no caso de crimes cometidos sem vinculação ao mandato.
- do privilégio dos deputados e dos senadores não poderem ser processados pela suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato.
- do voto aberto nos julgamentos de casos como crimes de estelionato, corrupção, fraudes e sonegação fiscal na Comissão Parlamentar de Inquérito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a Emenda Constitucional suprimiu a exigência de licença da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal pudesse processar parlamentares quando os delitos não tivessem relação com o mandato.
Na prática, a Emenda Constitucional nº 35/2001 afastou a necessidade de autorização das Mesas Legislativas nos casos de crimes sem vínculo com o mandato, permitindo ao STF instaurar investigação e ação penal diretamente, sem aguardar deliberação da Casa a que o parlamentar pertence.
O impacto foi tornar mais célere a responsabilização de congressistas por ilícitos comuns, reduzindo a proteção institucional que antes atrasava ou impedida o processamento, sem abolir as garantias constitucionais próprias ao exercício parlamentar.
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