Questão FC352307
Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2019
Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que
- somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da legalidade.
- o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.
- a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.
- as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto.
- não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação aponta que não é imprescindível a codificação para que normas integrem a fonte do Direito Administrativo. Isso significa que, embora a codificação facilite a sistematização, a existência de normas esparsas — Constituição, leis, decretos e atos administrativos — já basta para constituírem fontes.
O princípio da legalidade exige que a atuação administrativa se fundamente em normas válidas, não necessariamente reunidas em um código único. Atos normativos infralegais, a jurisprudência e o costume também contribuem para a formação do direito administrativo, suprindo omissões e orientando a aplicação concreta.
Na prática, o administrador deve obedecer às normas vigentes, codificadas ou não, e considerar a interpretação consolidada pelos tribunais e as práticas administrativas como fontes legítimas do campo.
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