Questão FC352309
O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2018
O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem
- os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita.
- os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo.
- as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privado.
- as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.
- as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Administração Pública em sentido estrito combina dois critérios: o subjetivo (quem administra) e o objetivo (o que se faz).
No aspecto subjetivo estão as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos — a estrutura estatal que realiza a atividade administrativa.
No aspecto objetivo encontra-se a função administrativa, ou seja, as ações e serviços voltados à satisfação do interesse público (atuais e permanentes).
A definição correta une ambos: são os sujeitos estatais que exercem a função administrativa e a própria atividade administrativa por eles praticada.
Assim, o enfoque é simultaneamente orgânico (quem) e funcional (o quê), caracterizando a Administração Pública em sentido estrito.
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