Questão FC352313
Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando-se especialmente a
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2014
Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir
- a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das entidades estatais.
- a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
- a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.
- a teoria do desvio de poder.
- o sistema de contencioso administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não foi adotado, pelo Brasil, o sistema de contencioso administrativo francês.
Na França existe a dupla jurisdição: processos envolvendo a Administração são decididos por tribunais administrativos especializados (ex.: Conseil d'État) que, em regra, têm competência exclusiva e final sobre matérias administrativas.
No Brasil, ao contrário, as decisões administrativas podem ser objeto de controle judicial; o Poder Judiciário exerce a tutela das garantias e da legalidade dos atos da Administração, com possibilidade de anulação ou declaração de nulidade desses atos.
Assim, o modelo francês de contencioso administrativo, com jurisdição administrativa autônoma e definitiva, não foi transplantado ao ordenamento brasileiro.
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