Questão FC352317
Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2012
Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta
- tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.
- não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.
- comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
- é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.
- não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Administração não pratica atos de governo; ela realiza atos de execução, ou seja, implementa decisões políticas por meio de procedimentos jurídicos e técnicos.
Os atos de governo são escolhas políticas com responsabilidade política. Em contraste, os atos de execução submetem-se à lei, à técnica e à competência dos órgãos, cabendo à Administração a aplicação dessas decisões.
A expressão autonomia funcional evidencia que órgãos e agentes têm margem variável para agir na execução, sempre dentro de limites legais e hierárquicos; não lhes cabe definir a política pública.
Portanto, a Administração é o instrumento do Estado para efetivar políticas, respondendo primariamente em termos técnicos e legais, não políticos.
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