Questão FC352318
Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir: I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou se
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2012
Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:
I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.
III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
IV. Os poderes da Administração Pública são eminentemente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.
V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.
Está correto o que se afirma em
- II e V, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, III, IV e V, apenas.
- I, II, III e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas II, III e IV porque retratam conceitos clássicos da teoria administrativa.
II: a Administração Pública atua predominante e tipicamente por atos de execução, não por atos de governo; seus agentes aplicam normas e realizam políticas dentro da competência que lhes foi conferida, com graus variados de autonomia funcional.
III: o conceito abrange tanto o aspecto orgânico (entes, órgãos e agentes) quanto o aspecto funcional (atividades destinadas a atender necessidades coletivas), ou seja, inclui quem atua e o que é feito.
IV: os poderes da Administração são instrumentos jurídicos — prerrogativas conferidas para viabilizar a atuação estatal — cuja finalidade exclusiva é a satisfação do interesse público.
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