Questão FC352319
No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2011
No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
- o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
- uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar- se.
- embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
- tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
- tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito são fontes primárias do Direito Administrativo.
A Constituição Federal fornece o marco jurídico-constitucional, os princípios e os limites da atuação estatal, orientando a organização e os poderes da Administração.
A lei em sentido estrito (atos normativos aprovados pelo Poder Legislativo) detalha e operacionaliza esse marco constitucional, criando direitos, deveres e procedimentos administrativos.
Na prática isso gera o princípio da legalidade: a Administração Pública tem obrigação de observância às normas constitucionais e legais, e atos administrativos e regulamentos secundários não podem contrariá-las, obedecendo à hierarquia normativa.
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