Questão FC352320
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2008
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,
- a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
- o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
- a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
- o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.
- a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Direito Administrativo atua num Estado federativo, gerando uma pluralidade de leis distribuídas entre os níveis federal, estadual e municipal, conforme a competência de cada ente.
Essa fragmentação normativa decorre da ausência de codificação única e da necessidade de normas específicas para temas locais e federais.
Nesse contexto, a doutrina assume papel central: não cria normas, mas interpreta, sistematiza e orienta a aplicação das regras.
Ao expor fundamentos, conceitos e princípios, a doutrina contribui para a unificação da interpretação, influenciando tribunais, agentes públicos e a comunidade jurídica na harmonização dos entendimentos.
Assim, a combinação de múltiplas fontes legais e a atuação doutrinária explicam a caracterização apontada na alternativa.
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