Questão FC352323
Se o Direito Administrativo for conceituado como: I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. II. O conjunto de normas
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2004
Se o Direito Administrativo for conceituado como:
I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,
- negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.
- do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.
- da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.
- teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.
- das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta relaciona cada definição ao seu respectivo critério: I — critério teleológico; II — critério das relações jurídicas; III — critério da administração pública.
O critério teleológico (I) interpreta o Direito Administrativo como o sistema de princípios que orienta a atividade estatal em função dos fins públicos. Ou seja, foca nos objetivos da ação administrativa e nas finalidades que justificam a intervenção do Estado.
O critério das relações jurídicas (II) considera o ramo como o conjunto de normas que regulam as relações entre a Administração e os administrados, centrando-se nos vínculos jurídicos e nas obrigações recíprocas.
O critério da administração pública (III) entende o Direito Administrativo como o conjunto de princípios que regem a própria Administração Pública, destacando sua organização e funcionamento.
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