Questão FC352324
Um dos traços mais característicos da Administração Pública é
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2003
Um dos traços mais característicos da Administração Pública é
- a prevalência do interesse público sobre o interesse privado.
- o monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.
- a reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os privados.
- o uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato administrativo.
- a possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica a prevalência do interesse público sobre o interesse privado, que é expressão do princípio da supremacia do interesse público. Isso significa que, quando houver conflito entre o interesse coletivo e o interesse particular, a atuação administrativa deve favorecer o bem comum, autorizando a Administração a exercer prerrogativas necessárias para concretizar finalidades públicas.
Importante distinguir: o interesse público primário visa ao benefício direto da coletividade (ex.: saúde, educação, serviços essenciais), enquanto o interesse público secundário diz respeito aos fins da própria pessoa jurídica estatal (ex.: arrecadação). Em confronto, prevalece o primário.
Por fim, a prevalência não autoriza arbitrariedade: exige fundamento legal, observância de direitos fundamentais e limites procedimentais, garantindo legitimidade e controle jurídico da atuação administrativa.
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