A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, enumera expressamente os princípios que devem orientar a atuação administrativa.

Em especial, o art. 2º da lei prevê, entre outros, o princípio da motivação (exigência de indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentam a decisão), o princípio da proporcionalidade (expressado pela adequação entre meios e fins e vedação de medidas excessivas) e o princípio da segurança jurídica (vedação de aplicação retroativa de nova interpretação que prejudique a estabilidade dos atos).

Por isso, esses princípios estão expressamente previstos na Lei de Processo Administrativo, justificando a escolha da alternativa.