Questão FC352327
Conforme disciplina da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos em curso perante os órgãos e entidades da Administração Pública
Processo Administrativo
FCC · 2024
Conforme disciplina da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos em curso perante os órgãos e entidades da Administração Pública
- devem observar a forma solene e a competência para movimentação do processo.
- admitem movimentação de ofício, mas a instauração somente pode se dar por provocação dos legitimados indicados na lei ou dos próprios interessados.
- são instruídos e movimentados mediante provocação dos legitimados, não sendo autorizado impulsionamento de ofício.
- devem ser decididos após a realização de procedimento de consulta pública, ainda que por meio eletrônico.
- podem ser instruídos de ofício ou impulsionados pelo órgão responsável pelo processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 admite que o processo administrativo se inicie de ofício ou a pedido do interessado (Art. 5º), refletindo o princípio da oficialidade. Isso significa que a Administração pode dar início ou movimentar procedimentos por iniciativa própria quando o interesse público assim exigir.
Além disso, a lei prevê expressamente a possibilidade de impulsão, de ofício, do processo pelo órgão responsável (Art. 2º, parágrafo único, inciso XII). Tal impulsionamento não afasta a atuação das partes e deve respeitar ampla defesa e contraditório, garantindo eficiência e regular tramitação administrativa.
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