Questão FC352328
A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos.
Processo Administrativo
FCC · 2024
A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:
- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.
- adoção de forma complexa, necessária a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as proibições previstas em lei.
- impulsão do processo pelos interessados, vedada impulsão de ofício pela Administração Pública.
- garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve um dos critérios previstos na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º, parágrafo único, inciso X): a Administração deve garantir, nos processos que possam resultar em sanções ou em litígio, direitos essenciais ao contraditório.
Isso significa assegurar a comunicação dos atos, a possibilidade de apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos.
Esses preceitos materializam os princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando decisões unilaterais sem oportunidade de manifestação da parte afetada.
Em suma: a alternativa destaca a proteção processual mínima que o administrado deve ter antes de sofrer sanção ou em controvérsia administrativa.
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