O conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos é denominado

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta Procedimento administrativo designa o conjunto de formalidades a serem observadas para a prática de determinados atos pela Administração.

Trata-se do rito ou modo de proceder que organiza etapas, prazos, competências e instrumentos probatórios, garantindo que o ato seja regularmente formado.

O procedimento desenvolve-se no âmbito do processo administrativo, nele cabendo atos instrutórios (ouvidos, diligências, provas) e decisórios, com vistas à legalidade, transparência e segurança jurídica.

Exemplos típicos são os procedimentos de apuração, licitação e fiscalização, nos quais se seguem formalidades pré-estabelecidas para produzir efeitos jurídicos válidos.