Questão FC352330
O processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999
Processo Administrativo
FCC · 2021
O processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999
- sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
- não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
- não admite delegação de competência de qualquer natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.
- admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
- permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está certa porque a Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, assegurando o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório.
O dispositivo (Art. 3º, III) admite que provas e documentos sejam juntados mesmo depois do encerramento da fase instrutória, desde que isso ocorra antes da prolação da decisão. Essa previsão evita formalismos excessivos que prejudiquem a parte e garante que o órgão administrativo analise todo o material relevante.
Quando a juntada posterior puder causar ofensa ao princípio da igualdade entre as partes, a autoridade pode determinar medidas processuais (como reabertura de prazo para contraprova), sempre motivando sua decisão.
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