A Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo – impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova

Gabarito

A

Comentário do professor

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 materializa o princípio da segurança jurídica.

Ao impedir que a Administração altere, em caráter retroativo, o sentido dado a normas administrativas, protege-se a estabilidade das relações jurídicas e as expectativas legítimas dos administrados, permitindo-lhes organizar sua conduta com base em entendimentos anteriores.

Essa regra assegura previsibilidade e confiança nas decisões administrativas, evitando surpresas normativas que prejudiquem direitos já consolidados, sem, contudo impedir a evolução interpretativa para efeitos futuros.