Questão FC352332
O processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da
Processo Administrativo
FCC · 2018
O processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da
- facultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão.
- possibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.
- coisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.
- instância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.
- impossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o processo administrativo admite a movimentação de ofício, ou seja, a Administração pode instaurar e impulsionar o procedimento independentemente de requerimento dos interessados.
Isso decorre do princípio da oficialidade, pelo qual a iniciativa e o impulso do processo cabem ao órgão público quando necessário para resguardar o interesse coletivo, permitindo diligências, perícias e atos probatórios por iniciativa da administração.
Na prática, a Lei nº 9.784/99 explicita essa característica (ver, por exemplo, art. 5º e dispositivos que preveem a impulsão de ofício e atos instrutórios de ofício). Tal previsão coexiste com o respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo eficiência e legalidade na atuação administrativa.
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