Questão FC352333
A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constituição da República, outros previ
Processo Administrativo
FCC · 2018
A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei nº 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da
- eficiência, que passou a constituir corolário da atuação da Administração a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que autoriza o afastamento de outros mandamentos constitucionais em prol da sua prevalência.
- legalidade, considerado um princípio prevalente sobre os demais, de forma que o ato discricionário praticado de acordo com os critérios fixados em lei dispensa a motivação.
- razoabilidade, cuja aplicação circunscreve os limites da discricionariedade administrativa, demandando a adequada relação entre os meios aplicados e a finalidade pública a ser alcançada.
- proporcionalidade, que predica o menor sacrifício possível a direitos individuais, interditando a prática de restrições ou limitações de direitos subjetivos sob o pretexto de proteção do interesse coletivo.
- supremacia do interesse público, cuja invocação, in concreto, afasta a aplicação de outros princípios secundários, como o da publicidade e da motivação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A aplicação do princípio da razoabilidade impede atos administrativos arbitrários, exigindo que a atuação estatal mantenha uma adequada relação entre os meios empregados e a finalidade pública perseguida.
Trata-se de limite à discricionariedade administrativa: ainda que o administrador disponha de margem de escolha, essa escolha deve ser justificada pela adequação e sensatez das medidas adotadas, não podendo se afastar de padrões aceitáveis de lógica e proporcionalidade.
Na prática, a razoabilidade orienta a escolha de alternativas menos gravosas e mais proporcionais aos fins públicos, evitando excessos e arbitrariedades.
Além disso, esse princípio admite controle, inclusive judicial, quando houver descompasso evidente entre os meios e a finalidade, cabendo ao juiz verificar a compatibilidade da decisão administrativa com padrões racionais.
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