Questão FC352334
Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em
Processo Administrativo
FCC · 2018
Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio
- possui direito de ter vista dos autos, porém, para obter cópias de documentos neles contidos, faz-se obrigatória a assistência por advogado, já que para tal ato é sempre necessária a representação.
- possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- não pode ter vista dos autos, tampouco obter cópias de documentos nele contidos sem a assistência obrigatória de um advogado, já que para tais atos é sempre necessária a representação.
- possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, ressalvado o direito de conhecer as decisões proferidas, ato este que obriga sempre a assistência de um advogado, por meio de representação.
- possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, sem, contudo, poder formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, já que para tanto é sempre obrigatória a assistência de um advogado, por meio de representação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, Plínio, na condição de interessado, tem o direito de ter vista dos autos e de obter cópias ou certidões dos documentos que integram o processo administrativo, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.784/1999.
Esse direito inclui a reprodução de peças e o acesso à tramitação, salvo quando os documentos contiverem informações de terceiros protegidas por sigilo, privacidade, honra ou imagem.
Além disso, o administrado pode fazer-se assistir, facultativamente, por advogado (art. 3º, IV), isto é, a assistência técnica é opcional, exceto nos casos em que a lei impõe representação obrigatória.
Portanto, Plínio pode ver o processo e obter cópias, podendo optar por ser assistido por advogado, salvo previsão legal em contrário.
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