Questão FC352335
Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal: I. As disposições da Lei nº 9.7
Processo Administrativo
FCC · 2017
Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal:
I. As disposições da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.
II. A Lei no 9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.
III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999.
IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999 é a indicação dos pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- III e IV.
- II e III.
- I e IV.
- I, II e III.
- I.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item I está correto porque a Lei nº 9.784/1999 não se limita apenas aos órgãos da Administração direta e indireta da União; seus preceitos "também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa".
Essa extensão tem por objetivo assegurar uniformidade e a proteção dos direitos dos administrados, fixando regras mínimas de procedimento administrativo mesmo quando outras esferas de poder praticam atos de gestão interna.
Na prática, significa que o Poder Judiciário, ao atuar em matérias administrativas (ex.: gestão de pessoal, patrimônio, contratos administrativos), deve respeitar os princípios e garantias previstos na lei, como legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório.
Verifica‑se esse comando normativo em Art. 1º, §1º da lei, que consagra expressamente a aplicação quando houver função administrativa.
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