Questão FC352336
As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em qu
Processo Administrativo
FCC · 2017
As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 que
- se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.
- rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria.
- impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente, apuração de infração disciplinar.
- se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.
- estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos, de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e assim garantir o adequado contraditório.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 não se limita ao Poder Executivo: ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Federal e, conforme o próprio texto legal (Art. 1º, §1º), aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando estiverem no desempenho de função administrativa.
Isso significa que, sempre que esses órgãos praticam atos de gestão, regulação ou disciplina interna — atos de natureza administrativa, ainda que exercidos de forma atípica — o trâmite e o procedimento seguem os preceitos da Lei 9.784/99, assegurando regras uniformes e garantias aos administrados.
Em suma: a aplicação é temática (função administrativa), não institucional; quando o Legislativo ou o Judiciário agem administrativamente, sujeitam‑se às normas daquela lei.
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