Questão FC352337
Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal: I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências. II. Proibição d
Processo Administrativo
FCC · 2016
Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:
I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.
II. Proibição de cobrança de despesas processuais.
III. Divulgação oficial dos atos administrativos.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em
- II, apenas.
- I, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Lei nº 9.784/1999 prevê **exceções expressas** nesses critérios.
No parágrafo único do art. 2º, o texto traz, respectivamente, a vedação à renúncia de poderes “salvo autorização em lei”, a divulgação oficial dos atos “ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição” e a proibição de cobrança de despesas processuais “ressalvadas as previstas em lei”.
Assim, cada regra possui ressalva normativa que admite exceção.
Importante notar que, embora a **competência seja, em regra, irrenunciável** (art. 11), a própria disciplina administrativa admite mecanismos legais como **delegação** e avocação, o que demonstra a possibilidade de soluções previstas em lei.
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