Questão FC352339
A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal
Processo Administrativo
FCC · 2016
A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal
- direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2º da Constituição Federal.
- direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.
- direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque auxiliares de Poder distinto do executivo.
- direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e atípicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Isso significa que alcança tanto órgãos e entidades da União quanto suas autarquias, fundações e empresas públicas.
Além disso, seus preceitos alcançam os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando estiverem exercendo função administrativa. Ou seja, quando esses órgãos praticam atos típicos da administração (contratações, licitações, gestão de pessoal, etc.), ficam sujeitos às mesmas regras processuais previstas na lei.
Em suma: o alcance é amplo — contempla a estrutura federal inteira em matéria administrativa e estende-se aos demais poderes apenas no exercício da função administrativa.
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