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Questão FC352340

Considere: I. Aplicação retroativa de nova interpretação. II. Sigilo nos processos administrativos. III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV. Renúncia total de poderes o

Processo Administrativo

FCC · 2016

Considere:

 

I. Aplicação retroativa de nova interpretação.

 

II. Sigilo nos processos administrativos.

 

III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.

 

IV. Renúncia total de poderes ou competências.

 

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em

  1. III e IV.
  2. I e II.
  3. I, II e III.
  4. IV.
  5. I e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 9.784/1999 estabelece como vedação absoluta tanto a aplicação retroativa de nova interpretação quanto a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Consta expressamente no art. 2º, parágrafo único da norma (incisos XIII e III): a Administração não pode adotar interpretação que produza efeitos retroativos nem utilizar seus atos para promoção pessoal, medidas que comprometem a segurança jurídica e o princípio da impessoalidade.

Por serem proibições expressas na lei, não admitem exceção ou autorização legal que as relativize; tratam-se de limites jurídicos rígidos ao exercício do poder administrativo.

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