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Questão FC352341

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá

Processo Administrativo

FCC · 2016

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a postura de Eliseu está

  1. incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.
  2. correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.
  3. incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.
  4. incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa.
  5. correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta ao afirmar que a representação por advogado no processo administrativo federal é, em regra, facultativa, nos termos da Lei nº 9.784/1999. O administrado tem o direito de fazer-se assistir por advogado, salvo nas hipóteses em que a própria lei exige representação obrigatória para prática de determinados atos.


Assim, a afirmativa ressalta corretamente que somente em situações específicas previstas em lei é que o interessado precisa ingressar por meio de procurador. Nas demais, pode atuar pessoalmente. Além disso, vale observar que a contratação do advogado depende de acordo entre as partes, de modo que o profissional pode recusar a prestação de serviços, sem ferir essa regra legal.

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