É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Administração Pública não pode abrir mão de suas atribuições essenciais: é vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.

Esse núcleo protege o interesse público e a legalidade, impedindo que órgãos transfiram ou abandonem poderes que lhes foram conferidos por norma constitucional ou infraconstitucional.

Importante distinguir renúncia de delegação: a renúncia implica abdicação do poder; a delegação é ato legítimo de distribuição do exercício da competência, desde que previsto ou autorizado por lei.

Assim, somente a lei pode autorizar a renúncia ou transferir competências de forma que não comprometa a atuação estatal para fins de interesse geral.