Questão FC352344
No âmbito federal sobreveio a Lei no 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da
Processo Administrativo
FCC · 2015
No âmbito federal sobreveio a Lei no 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Para o alcance de referidos objetivos, o diploma legal elenca diversos princípios informadores da atuação da Administração, dentre eles o princípio da
- legalidade estrita, que significa a vinculação do agir administrativo à lei formal, que se sobrepõe, em razão do princípio da supremacia do interesse público ao privado, aos princípios gerais do direito e aos informadores do próprio direito administrativo.
- publicidade, que, no entanto, é menos amplo que o que informa o processo judicial, em razão de a Administração estar autorizada, pela lei, a sacrificar direitos na busca do interesse público.
- oficialidade, que garante ao administrado, com exclusividade, o direito de instaurar o processo administrativo e, sob outro enforque, à Administração de impulsioná-lo de ofício.
- razoabilidade e proporcionalidade, que impõe à Administração um dever de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior à estritamente necessária à cura do interesse público.
- eficiência, que em casos específicos autoriza a Administração a agir de forma contrária ao princípio da legalidade, se, dessa forma, for atingido o desempenho ótimo e os melhores resultados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei 9.784/1999 consagra o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que impõem à Administração público o dever de adequar meios aos fins. Esse princípio atua como limite ao exercício do poder administrativo, evitando decisões desarrazoáveis ou excessivas.
Na prática, a proporcionalidade subdivide‑se em adequação (a medida é apta a atingir o fim), necessidade (não há alternativa menos gravosa) e ponderação (equilíbrio entre gravame e objetivo).
Assim, ao aplicar medidas ou sanções, a Administração deve escolher a opção menos lesiva que alcance o objetivo público, vedando atos superiores ao necessário para a tutela do interesse público.
Em suma, razoabilidade e proporcionalidade protegem o administrado contra excessos e promovem decisões administrativas justas e coerentes.
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