Questão FC352345
Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerent
Processo Administrativo
FCC · 2015
Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição Federal
- tornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa.
- criou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato.
- assimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório.
- definiu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório.
- conferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição (art. 5º, LV) assegura aos litigantes e acusados o contraditório e a ampla defesa, conferindo ao processo administrativo uma natureza processual: isto é, deve observar formalidades procedimentais, permitir manifestação das partes, produção de provas e interposição de recursos.
Essa qualificação processual não transforma o processo administrativo em ato jurisdicional. A Administração continua a ser parte e decisora, atuando com prerrogativas próprias do poder público, não com a imparcialidade típica do juiz.
Por fim, a ausência de caráter jurisdicional não impede o controle judicial: o particular inconformado pode buscar o Judiciário para revisar atos administrativos, garantindo a tutela jurisdicional prevista na Constituição.
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