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Questão FC352346

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto,

Processo Administrativo

FCC · 2014

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou

  1. conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.
  2. conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.
  3. em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  4. em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.
  5. conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta: o agente atuou em desacordo com a legislação.

Isso porque a Lei 9.784/1999 tem aplicação aos atos administrativos praticados pela Administração Pública federal e, nos termos do art. 1º, §1º, seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando estiverem no desempenho de função administrativa.

Importa distinguir: quando esses órgãos praticam atos típicos do processo legislativo ou jurisdicional, não se trata de ato administrativo e, portanto, a lei não se aplica. Já decisões internas de gestão, procedimentos administrativos, auditorias e atos de fiscalização revestem-se de natureza administrativa e ficam sujeitas à Lei 9.784/1999 — entendimento confirmado pelo STF em relação ao TCU.

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