Questão FC352348
Considere as afirmativas abaixo. I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas. II. Nos pr
Processo Administrativo
FCC · 2014
Considere as afirmativas abaixo.
I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.
III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.
IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.
V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- IV e V.
- I e III.
- I e V.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item I: O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado a todos e não depende do pagamento de taxas. A Lei nº 9.784/99 garante ao administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 3º, III) e veda, em regra, a cobrança de despesas processuais (parágrafo único, crit. XI), de modo que o acesso à administração para defesa de direitos é gratuito.
Item III: O processo administrativo tem caráter instrumental, voltado à realização do interesse público; por isso, atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração quando não causarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Essa possibilidade decorre expressa da Lei nº 9.784/99 (art. 55) e visa à economia e à efetividade da prestação administrativa.
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