Questão FC352349
No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da par
Processo Administrativo
FCC · 2013
No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99,
- o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.
- os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.
- o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.
- o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o direito previsto no art. 3º, III, da Lei n.º 9.784/99: o interessado pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa.
Esse direito assegura que as peças e provas trazidas pelo interessado sejam consideradas pelo órgão competente na formação do convencimento decisório, integrando o princípio do devido processo administrativo.
Na prática, quando o interessado solicita cópias dos principais documentos para entender a paralisação, ele não apenas obtém vista dos autos, mas também tem legitimidade para juntar manifestações e provas, as quais devem ser analisadas pela autoridade antes de proferir decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em