Questão FC352350
Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da
Processo Administrativo
FCC · 2013
Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da
- ampla defesa, que poderá deixar de ser aplicado excepcionalmente, em caso de risco de vida e segurança da população.
- oficialidade, que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo e de sua impulsão por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.
- tipicidade, segundo o qual as infrações administrativas, tais quais as penais, deverão vir descritas em lei para que as sanções respectivas possam ser aplicadas aos servidores públicos que as tenham praticado.
- pluralidade de instâncias, que permite que decisões administrativas eventualmente impugnadas sejam reapreciadas por um tribunal administrativo superior, de caráter jurisdicional.
- não gratuidade, fundamentado no fato de não ser justo que toda a sociedade (representada pelo Estado) arque com as despesas de um processo administrativo cuja decisão beneficiará apenas o interessado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Oficialidade é o princípio que autoriza a Administração a instaurar e impulsionar processos administrativos por iniciativa própria, sem depender de provocação do administrado. Isso significa que, quando há indício de interesse público ou de irregularidade, o órgão público tem o dever de agir de ofício para apurar os fatos.
Na prática, a oficialidade permite à Administração promover diligências, requisitar documentos e determinar provas necessárias para instruir o processo, buscando a tutela do interesse coletivo e a efetividade da atuação administrativa.
Importante: a atuação de ofício não é ilimitada — deve observar a legalidade e respeitar garantias como o devido processo, o contraditório e a ampla defesa, assegurando legitimidade às decisões administrativas.
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